O Que é o Projeto de Autodeclaração?
O projeto de autodeclaração para execução de obras, recentemente aprovado na Câmara Municipal de São Paulo, tem como finalidade promover a modernização e agilidade na liberação de documentos necessários para a realização de obras na cidade. A proposta, que se insere no contexto de desburocratização administrativa, visa reduzir os entraves que muitas vezes atrasam o início das obras e a construção de imóveis.
O projeto permite que indivíduos e empresas que pretendem realizar intervenções em imóveis da administração pública direta e indireta possam emitir documentos como o Alvará de Aprovação e Execução de forma eletrônica. A ideia é que, ao permitir a autodeclaração, os responsáveis pelas obras assumam a responsabilidade pela conformidade com as normas legais e técnicas, eliminando a necessidade de uma verificação rigorosa a priori por parte das autoridades.
Por meio do processo autodeclaratório, espera-se uma melhora no fluxo de projetos de construção, uma vez que o sistema tradicional de licenciamento muitas vezes se mostra lento e repleto de burocracias que podem desestimular investimentos e inovações na infraestrutura urbana. Ao centralizar o foco em um sistema de declaração de cumprimento de normas, o município busca fomentar o desenvolvimento econômico e o crescimento urbano de maneira sustentável.
Vantagens da Autodeclaração para Obras
A implementação do sistema de autodeclaração para a execução de obras traz diversas vantagens significativas, tanto para a administração pública quanto para os cidadãos e empresas envolvidas no setor da construção civil. Vejamos algumas dessas vantagens:
- Desburocratização: Um dos principais benefícios é a redução da burocracia envolvida no processo de autorização. Isso representa um alívio para empreendedores que muitas vezes enfrentam longos processos de espera, permitindo que os projetos sejam iniciados mais rapidamente.
- Aumento da Celeridade: A possibilidade de emissão eletrônica de documentos significa que processos que antes podiam levar semanas agora poderão ser resolvidos em poucos dias, resultando em maior eficiência.
- Incentivo ao Investimento: Um ambiente de negócios mais ágil e sem entraves burocráticos pode atrair investimentos, uma vez que empresários veem uma postura proativa por parte da administração em facilitar a construção de novas obras.
- Responsabilidade: A autodeclaração coloca a responsabilidade sobre o cumprimento das normas legais e técnicas nos ombros dos próprios empreendedores, o que pode gerar um maior comprometimento com a qualidade e legalidade das obras.
- Segurança Jurídica: Com um sistema bem definido e regulamentado, aumenta-se a segurança jurídica para todos os envolvidos, considerando que as penalizações para obras não conformes foram claramente estipuladas no projeto.
Votação e Aprovação na Câmara
A votação do projeto de autodeclaração ocorreu em um clima de debates acalorados na Câmara Municipal de São Paulo. No dia 10 de dezembro de 2025, a proposta foi aprovada em segundo turno com 31 votos favoráveis e 13 contrários. A articulação política em favor do projeto foi liderada pelo líder do governo na casa, vereador Fabio Riva (MDB), que defendeu a iniciativa como uma necessidade para uma cidade em crescimento, como São Paulo, que precisa acompanhar a modernização de processos administrativos.
Durante a discussão, outros vereadores expressaram tanto apoio quanto críticas. Alguns argumentaram que o projeto poderia levar a um aumento no número de obras irregulares, uma vez que a fiscalização se tornaria mais laxista. Já outros reforçaram a ideia de que um sistema autodeclaratório, utilizado em outros municípios e países ao redor do mundo, demonstrou ser eficaz em promover a eficiência no licenciamento edilício.
Impactos Esperados nas Obras em SP
Os impactos esperados da implementação do projeto de autodeclaração vão além da mera eficiência no licenciamento. Espera-se que essa nova abordagem possa transformar a dinâmica de construção na cidade de São Paulo, refletindo em vários setores:
- Aumento de Obras Públicas: Com a desburocratização, é provável que haja um aumento significativo no número de obras, tanto públicos quanto privados, resultando em melhorias concretas no urbanismo e infraestrutura da cidade.
- Crescimento Econômico: A agilidade no licenciamento e autorização de obras pode ressoar em um crescimento econômico para a cidade. Empregos serão gerados na construção civil, no comércio e em serviços relacionados.
- Melhorias na Infraestrutura: Obras que antes estavam atrasadas poderão ser iniciadas, contribuindo para a melhoria da infraestrutura urbana, que, por sua vez, pode melhorar a qualidade de vida dos cidadãos.
- Desenvolvimento Sustentável: Espera-se que, com a facilidade de licenciamento, projetos de iniciativas sustentáveis, como construções com critérios ecológicos, encontrem espaço para crescimento e expansão na cidade.
Opiniões dos Vereadores sobre a Proposta
As opiniões sobre o projeto variaram entre os vereadores, refletindo a complexidade e os riscos percebidos em sua adoção. Apresentamos um resumo das principais manifestações:
- Favoráveis: Vereadores como Fabio Riva (MDB) e Sansão Pereira (REPUBLICANOS) foram claros em apoiar a iniciativa, acreditando que ela proporcionaria maior agilidade e modernização do processo de licenciamento. Defensores argumentaram que o modelo já foi testado com sucesso em outras cidades e que poderia trazer benefícios semelhantes a São Paulo.
- Críticos: Alguns vereadores, como Janaina Paschoal (PL) e Marina Bragante (REDE), expressaram preocupações sobre a segurança jurídica e a possibilidade de regularizações inadequadas de obras. Esses críticos ressaltaram que a falta de fiscalização rigorosa poderia levar à construção de obras irregulares e a um aumento nas inseguranças jurídicas.
- Preocupação com a Fiscalização: Vereadores como Nabil Bonduki (PT) e Renata Falzoni (PSB) foram enfáticos ao sugerir que o projeto, tal como ele está formulado, poderia provocar um “liberou geral” sem a devida supervisão. A falta de protocolos claros nas auditorias das obras autodeclaradas foi um ponto de grande apreensão.
Como Funciona o Processo Eletrônico
O processo eletrônico introduzido pelo projeto de autodeclaração tem como objetivo fundamental simplificar e modernizar o sistema atual de licenciamento. Vamos entender como isso funcionará na prática:
- Criação de um Sistema Integrado: Um sistema eletrônico será criado para permitir que cidadãos e empresas possam submeter suas autodeclarações online. Este sistema centralizará todas as informações e facilitará o acesso aos profissionais envolvidos nas obras.
- Documentação Necessária: Para realizar a autodeclaração, os requerentes deverão comprovar que possuem toda a documentação necessária à legislação vigente. Isso inclui, entre outros, documentos que atestem a posse do terreno, certificado de regularidade fiscal e cumprimento de normas técnicas aplicáveis.
- Acompanhamento e Verificação: Embora a autodeclaração permita que o processo inicie sem uma permissiva imediata, a administração pública ainda terá a responsabilidade de realizar acompanhamentos posteriores, inspecionando as obras e averiguando se estão em conformidade com as normas estabelecidas. Esta supervisão será essencial para garantir a segurança e qualidade das construções.
Comparação com Outros Municípios
O conceito de autodeclaração para licenciamento de obras não é algo exclusivo de São Paulo. Outras cidades no Brasil e no mundo têm adotado práticas semelhantes com o intuito de facilitar o processo edilício. Vamos comparar:
- Outros Municípios Brasileiros: Cidades como Curitiba e Brasília já implementaram sistemas de autodeclaração ou simplificações no processo de licenciamento, resultando em uma redução significativa no tempo de aprovação de obras. Isso fornece um modelo de referência para São Paulo, que pode adaptar as melhores práticas observadas.
- Exemplos Internacionais: Em países como Estados Unidos e Canadá, diversas cidades utilizam sistemas de autodeclaração para fatores não estruturantes, permitindo que os empreendedores possam iniciar suas obras rapidamente, desde que cumpram as normas de segurança e urbanismo. Essa abordagem claramente demonstra a eficácia de se confiar na responsabilidade dos cidadãos.
Criticas e Preocupações com a Medida
Embora as vantagens do projeto de autodeclaração sejam amplamente discutidas, as críticas e preocupações não são menos importantes. A seguir, algumas das questões levantadas por detratores:
- Risco de Irregularidades: Críticos temem que a facilidade no processo leve a um aumento de obras irregulares e a ampliação de construções que não respeitam as normas de segurança e urbanismo, prejudicando a qualidade da infraestrutura urbana.
- Falta de Transparência: A ausência de processos claros de fiscalização e auditoria pode resultar em uma falta de transparência nas obras realizadas, o que gera desconfiança na população sobre a qualidade das construções.
- Necessidade de Capacitação: Outro ponto apresentado é a necessidade de capacitação dos profissionais que participarão dos processos de autodeclaração. É essencial que os executores e arquiteto conheçam bem as normas a serem cumpridas para que a autodeclaração não se torne uma porta aberta a erros e interpretações equivocadas.
Futuro do Licenciamento de Construção
O futuro do licenciamento de construção em São Paulo, após a aprovação do projeto de autodeclaração, promete ser transformador. No entanto, será de suma importância que a superação das críticas e preocupações ocorra de maneira efetiva. As diretrizes e verificações estabelecidas ajudarão a construir um meio que mantenha a segurança sem sufocar o desenvolvimento.
Com a autodeclaração, espera-se que novos padrões de construção emergem, promovendo inovação e o uso responsável de recursos. O futuro do licenciamento de obras pode resultar em melhorias significativas não apenas na agilidade para construções, mas também na qualidade da infraestrutura que servirá aos cidadãos.
Próximos Passos para Implementação
Com a aprovação do projeto de autodeclaração, os próximos passos envolvem uma série de ações a serem realizadas por parte da administração pública para que a norma comece a operar efetivamente:
- Desenvolvimento do Sistema Eletrônico: A administração deverá trabalhar na criação e integração do novo sistema eletrônico que permitirá a emissão da autodeclaração de maneira rápida e acessível.
- Capacitação e Treinamento: Oferecer treinamentos a todos os envolvidos, desde funcionários públicos até empreendedores, é crucial para a adequada compreensão e uso do novo sistema de autodeclaração.
- Divulgação e Orientação: Criar uma campanha de divulgação para informar a população sobre as novas regras e procedimentos. A transparência na comunicação ajudará a construir confiança e adesão à nova normativa.
- Estabelecimento de Normas de Fiscalização: Implementar diretrizes claras sobre a fiscalização das obras que utilizarem o sistema de autodeclaração. Isso é fundamental para garantir que as obras atendam às normas de segurança e qualidade estabelecidas.